Essas mudanças podem impactar diretamente quem investe ou gerencia esses fundos. As novas leis e normas tornam as informações mais claras e dão mais flexibilidade, mas também exigem que os gestores se adaptem rapidamente. Se você está no mercado de FIIs, é importante entender o que mudou para garantir que tudo esteja conforme as novas regras e evitar surpresas.

Principais Mudanças na Legislação dos FIIs
Nos últimos anos, o mercado de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) no Brasil passou por mudanças importantes, com o objetivo de tornar as regras mais modernas, claras e flexíveis. Duas dessas mudanças são as mais importantes: a Resolução CVM nº 175/2022 e a Lei nº 14.754/2023, que mexem diretamente na gestão e tributação dos fundos. Além disso, a Instrução CVM nº 516/2011 continua valendo para as demonstrações financeiras desses fundos.

1. Resolução CVM nº 175/2022: Novo Marco Regulatório para os FIIs
   A Resolução CVM nº 175/2022, publicada em dezembro de 2022, trouxe regras mais claras e modernas para a administração dos FIIs. Ela tem os seguintes pontos principais:

Estrutura mais clara: Agora, as regras para como os fundos devem ser montados e geridos estão bem definidas.

Mais transparência: Os fundos precisam mostrar mais informações aos investidores, o que ajuda a criar mais confiança no mercado.

Flexibilidade: As novas regras permitem que os fundos se adaptem melhor às mudanças do mercado.

Simplificação: As normas foram unificadas, tornando a vida dos gestores mais fácil e menos burocrática.

1. Lei nº 14.754/2023: Mudanças Importantes na Tributação dos FIIs
   Em dezembro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.754, que trouxe novas regras sobre como os FIIs devem pagar impostos. O mais importante dessa lei é:

Novo tipo de tributação: Agora, os FIIs são considerados prestadores de serviços para efeito de impostos, o que muda a forma de calcular os tributos.

Novos impostos: A lei criou dois novos impostos, o CBS e o IBS, que agora afetam diretamente os FIIs.

Adaptação rápida: Os gestores dos FIIs precisam se adaptar rapidamente às novas regras para evitar problemas fiscais.

1. Demonstrações Financeiras e Conformidade Contábil: Instrução CVM nº 516/2011
   Apesar das novas mudanças, a Instrução CVM nº 516, de 2011, ainda é válida para as demonstrações financeiras dos FIIs. As principais regras dessa instrução são:

Auditoria obrigatória: Para os fundos cujas cotas são negociadas publicamente, é necessário realizar auditorias regulares.

Exceção para novos fundos: Fundos com menos de 90 dias de funcionamento estão dispensados da auditoria.

Seguir normas contábeis: As demonstrações financeiras precisam seguir as normas de contabilidade, garantindo mais transparência.

Por Que Você Deve Ficar Atento às Mudanças na Legislação dos FIIs?
Essas mudanças nas regras dos FIIs são muito importantes para garantir que o mercado seja mais transparente e eficiente. Se você é investidor, gestor ou administrador de FIIs, precisa estar por dentro dessas novas normas para garantir:

Que o fundo esteja de acordo com as regras

Segurança jurídica para evitar problemas legais

Eficiência na gestão e tributação, aproveitando as novas regras de forma inteligente

Na Framar Patrimonial, somos especialistas em avaliação de ativos, gestão contábil e adequação dos FIIs às novas regulamentações. Se você é investidor ou gestor de FIIs, podemos ajudar a manter sua empresa em conformidade com as novas regras e otimizar a gestão do seu fundo.